Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Execução Orçamentária e Desvinculação de Recursos

❌ ERRADO. O item está incorreto. A afirmação de que recursos legalmente vinculados a finalidade específica estarão desvinculados a partir do segundo ano após seu ingresso não encontra respaldo na legislação orçamentária. A desvinculação de receitas não ocorre de forma automática; depende de autorização legislativa específica, como ocorre com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) ou a Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DRE), que exigem lei própria e prazo determinado. A regra geral é que os recursos vinculados devem ser aplicados exclusivamente na finalidade prevista, podendo ser utilizados no exercício de ingresso ou nos seguintes, mas sempre dentro do objeto da vinculação, não havendo previsão de desvinculação automática após dois anos. A parte sobre a utilização por meio de créditos adicionais no ano do ingresso ou no seguinte é controversa, mas o erro central é a desvinculação automática. Portanto, o gabarito é Errado.