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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Código
ce185868
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública
Acerca do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), julgue o item subsequente, com base no Decreto n.º 8.373/2014.A implementação do e-Social implica a transferência de atribuições e competências entre os órgãos e as entidades partícipes do sistema.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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eSocial – Decreto nº 8.373/2014

❌ ERRADO. A implementação do e-Social não implica transferência de atribuições e competências entre os órgãos e entidades partícipes. O sistema tem por finalidade unificar a prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, mantendo-se as competências originais de cada órgão. O Decreto nº 8.373/2014 estabelece que o eSocial é um sistema de escrituração digital que não altera a repartição de atribuições, apenas integra o cumprimento de obrigações acessórias.

A banca testa o entendimento do conceito de integração versus transferência. A afirmação sugere que a criação do eSocial resultaria em uma redefinição de papéis entre os órgãos (Receita Federal, Ministério do Trabalho, INSS, etc.), o que não ocorre. Cada órgão mantém suas atribuições fiscalizatórias e normativas; o eSocial é um canal único para o empregador enviar os dados, mas a competência para exigir, analisar e autuar continua com cada ente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde a unificação do envio de informações com a transferência de competências. O candidato pode pensar que, por ser um sistema único, as atribuições dos órgãos se fundem, mas a lei preserva as competências individuais. Lembre-se: o eSocial é um meio, não uma alteração de competências.

Gabarito: Errado (E).

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