Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) — CESPE / CEBRASPE 2024

Sigilo das informações no e-Social (Decreto 8.373/2014)

✅ CERTO. A assertiva está correta porque o Decreto nº 8.373/2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), estabelece expressamente que as informações de natureza tributária gozam de sigilo fiscal, enquanto as informações relativas ao FGTS gozam de sigilo bancário.

Decreto 8.373/2014:

Art. 2º, § 2º – "As informações de natureza tributária, previdenciária e trabalhista constantes do eSocial gozam de sigilo fiscal, na forma da lei."

Art. 2º, § 3º – "As informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constantes do eSocial gozam de sigilo bancário, na forma da lei."

A banca cobrou a literalidade do decreto. O sigilo fiscal protege os dados tributários (arts. 198 do CTN e Lei Complementar 105/2001). Já o sigilo bancário incide sobre os depósitos do FGTS, geridos pela Caixa Econômica Federal, considerados contas vinculadas. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a norma.

✅ CERTO.