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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce185871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública
Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.A Lei Orçamentária do estado do Ceará deve conter demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de Inovação Tecnológica (FIT).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Orçamentária Anual do Ceará e Fundos Especiais

Gabarito: Certo (C). A Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado do Ceará deve conter demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de Inovação Tecnológica (FIT), por força das normas gerais de direito financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LOA abrange todos os órgãos e fundos da administração pública, inclusive os fundos especiais criados por lei. O FECOP e o FIT são fundos contábeis que integram o orçamento estadual, e suas receitas e despesas devem ser detalhadas no orçamento anual, seja em demonstrativo próprio ou consolidado. A Lei Complementar 101/2000 (LRF) e a Lei 4.320/1964 determinam que o orçamento deve evidenciar todas as receitas e despesas, incluindo as dos fundos especiais. Portanto, a afirmação está correta.

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