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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce185872
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública
Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.No caso de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, a transposição e o remanejamento das dotações orçamentárias somente serão admitidos mediante lei de créditos adicionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Orçamento público: transposição e remanejamento no âmbito do Estado do Ceará

❌ ERRADO. A afirmação restringe indevidamente a possibilidade de transposição e remanejamento de dotações orçamentárias apenas à edição de lei de créditos adicionais. Na realidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as leis orçamentárias estaduais (PPA, LDO e LOA do Ceará) admitem que, nos casos de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de competências, tais ajustes sejam realizados por decreto do Poder Executivo, desde que autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A transposição e o remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária que não exigem, obrigatoriamente, lei específica de créditos adicionais, salvo quando ultrapassarem os limites fixados na LDO. Portanto, a assertiva está incorreta.

Gabarito: Errado (E).

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