Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.É direito dos trabalhadores a participação em órgãos públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de seus interesses profissionais, ressalvadas as questões previdenciárias.
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Direitos sociais – Participação em colegiados
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal assegura a participação dos trabalhadores nos colegiados públicos tanto para interesses profissionais quanto previdenciários, sem a ressalva apontada (CF, art. 10).
A questão exige conhecimento literal do art. 10 da Constituição Federal:
Art. 10CF/88
Art. 10 — "É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação."
O dispositivo não exclui as questões previdenciárias; ao contrário, as inclui expressamente. Portanto, a ressalva "ressalvadas as questões previdenciárias" torna a assertiva falsa.
A banca inverte o conteúdo do art. 10 ao afirmar que a participação não abrange matérias previdenciárias. O candidato que conhece o dispositivo percebe que a CF assegura a participação exatamente para esses temas também.