Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
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GabaritoE — Errado
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Direitos Sociais — Renda Básica Familiar
Gabarito: ERRADO (item E). A assertiva erra ao afirmar que a renda básica familiar é direito de "todos os brasileiros". A Constituição Federal, art. 6º, parágrafo único, restringe esse direito a "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social". A banca troca o requisito, generalizando indevidamente.
A EC 114/2021 inseriu o parágrafo único no art. 6º, com a seguinte redação:
Art. 6CF/88
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
O erro está na generalização: o direito não é de todos os brasileiros, mas apenas daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. A assertiva omitiu essa condição essencial, tornando-a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "em situação de vulnerabilidade social" por "todos os brasileiros". É uma generalização indevida. O candidato deve ler a literalidade da EC 114/2021 e atentar para as restrições expressas no texto constitucional.