Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce185894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º 34.848/2022.Todos os candidatos pretos ou pardos aprovados no processo de heteroidentificação previsto em um concurso público concorrerão apenas às vagas reservadas a candidatos negros.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reserva de vagas para candidatos negros - Heteroidentificação
❌ ERRADO. O item está incorreto. Os candidatos pretos ou pardos aprovados no processo de heteroidentificação concorrem tanto às vagas reservadas quanto às de ampla concorrência, e não apenas às vagas reservadas, como afirma o enunciado. A expressão "apenas" é o erro central: a reserva de vagas é uma ação afirmativa que amplia as oportunidades, mas não exclui o candidato da disputa geral. Essa sistemática é adotada pela Lei Federal nº 12.990/2014, que serve de parâmetro para os decretos estaduais do Ceará.
Art. 1Lei-12990
Art. 1º — "Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal..."
A lei assegura um percentual mínimo de vagas para candidatos negros, mas não restringe a participação deles apenas a essas vagas. Na prática, o candidato aprovado na heteroidentificação concorre simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência; se obtiver classificação suficiente em ambas, será convocado pela vaga de maior preferência (geralmente a de ampla concorrência), liberando a cota para outro candidato. Dessa forma, o termo "apenas" é equivocado, pois o correto seria "também" ou "inclusive".
Situação
Vagas reservadas (cotas)
Ampla concorrência
Candidato aprovado na heteroidentificação
[+] Concorre
[+] Concorre
Candidato não aprovado na heteroidentificação
[-] Não concorre
[+] Concorre
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a palavra "apenas" para induzir o candidato a pensar que a heteroidentificação vincula exclusivamente o candidato às cotas. Na realidade, a reserva é um benefício adicional, não uma limitação. Lembre-se: o candidato cotista disputa todas as vagas do cargo.