Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Constituição do Estado do Ceará – Administração Pública

Gabarito: ERRADO. O item afirma que as atividades de planejamento, orçamento e gestão podem ser desempenhadas por órgão de natureza temporária e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas. Essa previsão contraria a sistemática constitucional, que exige que tais funções sejam exercidas por órgãos permanentes e por servidores concursados de carreira, conforme os princípios da administração pública. A própria Constituição Federal (art. 37) estabelece a necessidade de concurso público para cargos efetivos e a estruturação de carreiras, o que é reproduzido na Constituição do Estado do Ceará. Dessa forma, a afirmação está incorreta.

✅ CERTO / ❌ ERRADO: O item é ERRADO, pois a administração pública deve ter órgãos permanentes para essas atividades, e não temporários. A temporariedade é exceção, prevista apenas para contratações por tempo determinado (art. 37, IX, CF), e não para o núcleo de planejamento, orçamento e gestão.