Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce185930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.É dever constitucional do Estado a institucionalização de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de violência doméstica.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Constituição do Estado do Ceará – Dever de institucionalizar casas-abrigo
Gabarito: Certo. A Constituição do Estado do Ceará impõe ao Estado o dever de institucionalizar casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de violência doméstica, conforme previsão expressa em seu texto constitucional.
Embora a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabeleça, em seu art. 35, II, que a União, Estados, DF e Municípios poderão criar casas-abrigos (trata-se de faculdade), a Constituição Estadual do Ceará pode, no exercício de sua autonomia político-administrativa, transformar essa possibilidade em um dever, impondo ao Estado a obrigação de instituir tais equipamentos. É o que ocorre, por exemplo, com a Constituição do Estado do Paraná (art. 215, III), que determina a implantação de albergues para vítimas de violência familiar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre a faculdade prevista na Lei Maria da Penha ("poderão criar") e a obrigação que a Constituição Estadual pode estabelecer. O candidato desatento marca "Errado" por aplicar a regra federal, ignorando que a Constituição do Ceará pode conter previsão mais protetiva.
Portanto, a afirmativa está correta, consoante o gabarito oficial.