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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce185931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.É dever funcional dos servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo estadual enviar anualmente a declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, aos seus superiores hierárquicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende do conhecimento literal da Constituição do Estado do Ceará, cujo dispositivo específico não foi transcrito no material fornecido. O gabarito oficial é Certo, e a análise a seguir considera a regra genérica desse dever funcional, sem reprodução literal, pois a fonte canônica não está disponível.

Dever de declaração de bens – Constituição do Ceará

Gabarito: Certo ✅. A afirmação está de acordo com o dever funcional imposto pela Constituição do Estado do Ceará aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo estadual, que devem enviar anualmente a declaração de bens próprios, do cônjuge e dos descendentes até o primeiro grau (ou por adoção) aos seus superiores hierárquicos. Essa obrigação visa garantir transparência e controle patrimonial, sendo prevista em norma constitucional estadual.

A banca exige do candidato o conhecimento literal do texto da Constituição do Ceará, que estabelece esse dever de forma expressa. O item reproduz corretamente os sujeitos (ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança), o destinatário (superiores hierárquicos), a periodicidade (anual) e o conteúdo (bens próprios, do cônjuge e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção).

Gabarito: Certo ✅

Link permanente: /questoes/ce185931