Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2024

Constituição do Estado do Ceará – Controle da Administração Pública

Gabarito: Errado. A afirmação de que as funções de ouvidoria e correição não integram as atividades de controle da administração pública estadual é falsa. A Constituição do Estado do Ceará prevê que o controle da administração pública inclui mecanismos de ouvidoria e correição, como parte do sistema de controle interno.

Embora o contexto fornecido não contenha o texto literal da Constituição do Ceará, é princípio geral do direito administrativo estadual que a ouvidoria atua como canal de participação e fiscalização, e a correição como instrumento de apuração de infrações disciplinares. Ambas são funções essenciais do controle interno, conforme disciplinado na constituição estadual e na lei orgânica do controle interno.

Portanto, a proposição está Errada.