Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- ce185934
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
À luz da Lei estadual n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item a seguir.Para fins do cômputo de tempo de serviço, é considerado de efetivo exercício das atribuições do cargo o afastamento em decorrência de prisão do servidor público, desde que absolvido por sentença transitada em julgado.
- CCerto
- EErrado