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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce185934
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
À luz da Lei estadual n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item a seguir.Para fins do cômputo de tempo de serviço, é considerado de efetivo exercício das atribuições do cargo o afastamento em decorrência de prisão do servidor público, desde que absolvido por sentença transitada em julgado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 9.826/1974 – Tempo de Serviço e Afastamento por Prisão

Gabarito: Certo. O item está correto: o afastamento por prisão do servidor público, se absolvido por sentença transitada em julgado, é considerado de efetivo exercício para fins de cômputo de tempo de serviço, conforme previsto na Lei estadual n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de contagem de tempo de serviço como efetivo exercício. O princípio é que o servidor não pode ser prejudicado por uma prisão que se mostrou injusta. Assim, a lei equipara o período de afastamento ao efetivo exercício, desde que haja absolvição definitiva.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do dispositivo da Lei 9.826/1974 não foi reproduzido no material fornecido, mas a solução é extraída da regra geral aplicável e da concordância com o gabarito oficial.

Conclusão: A afirmativa é Certa.

Link permanente: /questoes/ce185934