Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce185980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
No que se refere ao sistema de compras no âmbito da administração pública do estado do Ceará, julgue o item seguinte, com base no Decreto estadual n.º 35.322/2023.A especificação dos bens e serviços no catálogo de compras deve assegurar a adequada identificação do bem ou serviço, não sendo necessária, nesta etapa, a utilização da linguagem comercial predominante.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Decreto estadual n.º 35.322/2023 – Especificação no catálogo de compras
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a especificação no catálogo de compras não necessita de linguagem comercial predominante é incorreta. O referido decreto estadual, em consonância com os princípios gerais de licitação e com o conceito de catálogo eletrônico de padronização, exige que as especificações sejam redigidas em linguagem comercial de uso corrente para garantir a clareza, a identificação precisa e a ampla participação de fornecedores.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos de padronização no catálogo de compras. A especificação deve assegurar a adequada identificação do bem ou serviço, e, para isso, a utilização da linguagem comercial predominante é essencial, pois permite que todos os potenciais interessados compreendam exatamente o objeto a ser adquirido. A ausência dessa linguagem comprometeria a competitividade e a transparência do certame.
Afirmativa — ❌ ERRADO
O enunciado afirma que não é necessária a utilização da linguagem comercial predominante na etapa de especificação. Todavia, o Decreto estadual n.º 35.322/2023, que regulamenta o sistema de compras no âmbito da administração pública do Ceará, estabelece justamente o contrário: a especificação deve adotar a linguagem comercial de uso predominante no mercado para o bem ou serviço, de modo a evitar ambiguidades e permitir a padronização. Essa exigência está alinhada ao conceito de catálogo eletrônico de padronização previsto na Lei nº 14.133/2021, que determina a indicação de preços e a padronização de itens com base em descrições claras e uniformes. Portanto, a afirmativa está errada ao excluir essa obrigatoriedade.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre catálogo de compras, lembre-se de que a padronização exige especificações objetivas e em linguagem comercial corrente. A ausência desse requisito inviabiliza a comparação de propostas e fere os princípios da isonomia e da competitividade.