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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
ce185982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).As funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção não são objeto de execução indireta na administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Execução indireta na administração pública

✅ CERTO. O enunciado está correto ao afirmar que as funções relacionadas ao poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanção não são objeto de execução indireta. Essas atividades envolvem o exercício do poder de império do Estado (autoridade pública) e são consideradas indelegáveis a particulares, conforme o regime jurídico administrativo e a legislação de licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 2º, §3º e art. 37, §6º da CF, por analogia). A Instrução Normativa SEGES nº 5/2017, que trata do procedimento de contratação de serviços sob regime de execução indireta, também exclui essas atividades do seu âmbito, mantendo-as sob a responsabilidade direta da Administração.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a distinção entre atividades meio (que podem ser terceirizadas) e atividades fim que envolvem poder de polícia, regulação ou sanção. Essas últimas são intransferíveis e devem ser executadas diretamente pelo Estado. Memorize a lista: poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanção são os exemplos clássicos de funções indelegáveis.

Gabarito: CERTA.

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