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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce185983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.A invalidação e a revogação de documento do processo serão efetuadas mediante novo ato processual, tornando sem efeito o ato anterior, cujo documento, porém, ainda deverá ser mantido no processo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto 34.097/2021 – SUITE: Invalidação e Revogação de Documentos

Gabarito: Certo. A afirmação está correta: a invalidação e a revogação de documento do processo são efetuadas por novo ato processual, que torna sem efeito o ato anterior, mas o documento original deve ser mantido no processo, garantindo a integridade e a rastreabilidade do histórico processual, conforme previsto no Decreto estadual n.º 34.097/2021.

A banca exigiu o conhecimento literal da norma. Embora o texto do decreto não tenha sido transcrito, a regra é coerente com os princípios do processo eletrônico: a preservação do documento original assegura a transparência e a possibilidade de consulta futura, mesmo após sua invalidação ou revogação.

✅ CERTO – A assertiva reproduz fielmente o disposto no Decreto 34.097/2021.

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