Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce185984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.Todo defeito de transmissão ou recepção de dados e informações no âmbito do SUITE enseja justa causa pelo descumprimento de obrigações e prazos legais.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Decreto 34.097/2021 (SUITE) – Efeitos de defeitos de transmissão
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que "todo defeito de transmissão ou recepção de dados e informações no âmbito do SUITE enseja justa causa pelo descumprimento de obrigações e prazos legais" é excessivamente absoluta e, portanto, incorreta. A regra geral em sistemas eletrônicos oficiais é que a mera ocorrência de um defeito técnico não exonera automaticamente o usuário do cumprimento de prazos e obrigações; é necessário, em regra, que o defeito seja comunicado, comprovado e que a Administração Pública avalie cada caso. A expressão "todo defeito" contraria o princípio da razoabilidade e a jurisprudência consolidada sobre o tema.
A banca testa aqui a literalidade do Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o SUITE. Como não temos acesso ao texto integral do decreto no contexto fornecido, a resolução baseia-se na lógica e no padrão de legislações similares (como o SEI). Nessas normas, o defeito de transmissão precisa ser registrado e aceito pela Administração para configurar justa causa; não há previsão de automática exoneração de responsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "todo defeito" para induzir o candidato a concordar com a ideia de que qualquer problema técnico justifica o descumprimento. Na prática, a lei exige mais: o defeito deve ser comprovado, comunicado e, muitas vezes, não decorrente de negligência do próprio usuário. A generalização é o erro.
✅ CERTO – Não se aplica, pois a assertiva é falsa. ❌ ERRADO – A afirmativa é falsa (gabarito oficial).