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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce185986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.Devem ser informados em sítio à disposição na Internet os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual para o reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto estadual n.º 34.097/2021 – SUITE – Assinatura eletrônica avançada

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. O Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, estabelece que os requisitos e mecanismos internos para o reconhecimento de assinatura eletrônica avançada devem ser divulgados em sítio eletrônico oficial na internet. Essa obrigação decorre dos princípios da transparência e da publicidade administrativa, sendo reforçada pela Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), que determina a publicação de informações sobre procedimentos administrativos.

Art. 30Lei-12527

Art. 30 – "A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento".

Nesse contexto, a divulgação dos requisitos e mecanismos de assinatura eletrônica avançada é medida necessária para garantir a validade e a segurança dos atos praticados eletronicamente, assegurando o conhecimento público e a confiabilidade do sistema. Portanto, o item está Certo.

✅ CERTO

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