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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce185987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.É obrigatório o uso de assinatura eletrônica avançada nos atos assinados pelo chefe do Poder Executivo, por secretários de Estado ou por titulares de órgãos do Poder Executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto 34.097/2021 (SUITE) – Assinatura Eletrônica

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que é obrigatório o uso de assinatura eletrônica avançada nos atos do chefe do Poder Executivo, secretários e titulares de órgãos do Poder Executivo está incorreta. O Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o SUITE, estabelece que, para essas autoridades, a assinatura exigida é a qualificada (digital), e não a avançada. A banca explora a diferença entre os tipos de assinatura previstos na legislação (simples, avançada e qualificada). Portanto, ao afirmar que a obrigatoriedade recai sobre a assinatura avançada, o item erra o tipo correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o tipo de assinatura exigido: para autoridades de alto escalão, a norma exige assinatura qualificada (digital), e não avançada. O candidato deve estar atento à gradação: assinatura simples (baixa segurança), avançada (média) e qualificada (alta, com certificado digital ICP-Brasil). No SUITE, os atos do governador, secretários e titulares de órgãos requerem a qualificada.

✅ ERRADO – A assertiva está incorreta.

Gabarito: letra E.

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