Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce185989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.É livre o acesso à consulta do conteúdo dos processos eletrônicos gerados no SUITE, em observância à legislação vigente de acesso à informação.
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GabaritoE — Errado
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Decreto SUITE – Acesso a processos eletrônicos
Gabarito: ERRADO. O item afirma que "é livre o acesso à consulta do conteúdo dos processos eletrônicos gerados no SUITE", mas a legislação de acesso à informação (Lei 12.527/2011 – LAI) estabelece que o acesso não é absoluto: há exceções para informações sigilosas (classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas) e para dados pessoais protegidos. Portanto, a palavra "livre" é inadequada, pois o acesso deve observar essas restrições legais. A própria ressalva "em observância à legislação vigente" não corrige o erro, já que a afirmação principal é categórica.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da publicidade como regra, mas prevê expressamente hipóteses de restrição. O Decreto estadual que institui o SUITE, por sua vez, deve estar alinhado a esse marco normativo. Dessa forma, não se pode afirmar que o acesso é "livre" no sentido amplo; ele é condicionado ao cumprimento da LAI, que autoriza o sigilo em certos casos.
PEGA ESSA DICA!
Em questões que envolvem transparência e acesso a informações públicas, fique atento a termos absolutos como "sempre", "nunca" ou "livre". A LAI é uma lei de equilíbrio: ela garante o acesso, mas o subordina a restrições legítimas (segurança nacional, investigações, privacidade).