Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce185990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.A administração poderá exigir, a seu critério, por prazo indeterminado, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamente pelo interessado.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto n.º 34.097/2021 (SUITE) — Exigência de original de documento digitalizado
Gabarito: Errado. A afirmação de que a administração pode exigir, a seu critério e por prazo indeterminado, a exibição do original de documento digitalizado ou enviado eletronicamente contraria os princípios que regem o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE) e a legislação federal sobre digitalização de documentos (Lei n.º 12.682/2012 e Decreto n.º 10.278/2020). A regra geral é que o documento digitalizado, quando produzido conforme a lei, substitui o original para todos os fins, sendo a exigência do original medida excepcional, restrita a casos de dúvida fundamentada e nunca a critério ilimitado da administração.
Item — ❌ Errado
A banca testa o conhecimento sobre o alcance da discricionariedade administrativa no contexto do processo eletrônico. O SUITE, instituído pelo Decreto n.º 34.097/2021, visa justamente eliminar a necessidade de apresentação de originais físicos, conferindo validade aos documentos digitais. Permitir que a administração exija o original "a seu critério, por prazo indeterminado" significaria esvaziar a finalidade do sistema, criando insegurança jurídica e ônus desnecessário ao cidadão. A legislação é clara: a digitalização, desde que atendidos requisitos de integridade e autenticidade, produz os mesmos efeitos do original, e a administração só pode requerer o original em situações excepcionais, devidamente motivadas e por prazo razoável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o erro ao sugerir que a administração tem poder discricionário amplo para exigir o original. Na verdade, o princípio da eficiência e a finalidade do SUITE impõem que a exigência do original seja excepcional, motivada e com prazo determinado. O candidato deve lembrar que o documento digital tem força probatória própria, e a exigência do original é a exceção, não a regra.
Fecho: Portanto, a assertiva está ERRADA. O gabarito oficial é a letra E.