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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce185991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.Para a impugnação da integridade do documento digitalizado, é imprescindível a instauração de diligência visando à verificação do documento objeto de controvérsia, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto 34.097/2021 – SUITE (Ceará)

✅ CERTO. Conforme o Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), a impugnação da integridade do documento digitalizado exige, obrigatoriamente, alegação motivada e fundamentada de adulteração, bem como a instauração de diligência para verificação do documento objeto de controvérsia. O gabarito oficial é Certo.

A questão testa o conhecimento literal do diploma. Embora o texto do dispositivo não tenha sido reproduzido neste comentário, a banca considerou a afirmativa correta, indicando que o decreto estabelece esse procedimento como imprescindível. É uma regra comum em sistemas de tramitação eletrônica: a simples alegação sem fundamentação não basta; deve haver motivação específica e abertura de procedimento de verificação.

Gabarito: Certo.

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