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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce185992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.É facultativa a utilização, por parte dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do estado do Ceará, do número único de protocolo (NUP) gerado pelo SUITE, desde que observadas as regras de implantação estabelecidas pelo órgão gestor do sistema.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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SUITE – Decreto 34.097/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos termos do Decreto estadual n.º 34.097/2021, a utilização do número único de protocolo (NUP) gerado pelo Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE) é obrigatória para os órgãos e entidades do Poder Executivo do estado do Ceará, e não facultativa. O decreto estabelece a obrigatoriedade para assegurar a integração e a padronização dos processos eletrônicos, e a facultatividade não encontra amparo legal.

A banca explora a inversão do caráter do NUP: enquanto a afirmação o trata como facultativo, a legislação estadual o impõe como regra cogente, sendo permitida apenas a observância das regras de implantação, mas não a opção de não utilizá-lo.

❌ ERRADO.

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