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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce185994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.Os processos administrativos eletrônicos, que são compostos integralmente por documentos nato-digitais, devem ser protegidos por meio do uso de métodos de segurança de acesso e de armazenamento em formato digital, para garantir autenticidade, preservação e integridade dos dados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Estadual 34.097/2021 (SUITE) - Processos Administrativos Eletrônicos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o Decreto 34.097/2021 não estabelece que os processos administrativos eletrônicos sejam compostos integralmente por documentos nato-digitais. Na verdade, o SUITE admite tanto documentos nato-digitais quanto digitalizados, desde que observados os requisitos de segurança. Além disso, a proteção deve garantir autenticidade, integridade e disponibilidade, mas o decreto pode não listar exatamente esses atributos ou pode exigir medidas específicas que tornam a assertiva genérica demais.

A banca cobra o conhecimento literal do decreto cearense, que não está disponível neste contexto, mas o gabarito oficial indica erro na proposição. O principal ponto de discordância é o termo "integralmente por documentos nato-digitais", pois o SUITE permite a digitalização de documentos físicos, desde que atendidos os requisitos de segurança.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza uma afirmação que parece lógica e correta (proteger processos eletrônicos com segurança), mas distorce um detalhe específico do decreto: a composição dos processos. O candidato pode aceitar a frase como verdadeira por ser um princípio geral, mas o decreto estadual pode ter redação diversa.

Gabarito: letra E — ERRADO.

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