Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2024
Economia›Setor Público
Código
ce186000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
Em relação ao déficit público, e aos créditos especiais, julgue o item seguinte.A regra de ouro adotada pelas finanças públicas define que não se admite a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes ou de consumo, pelo que os empréstimos realizados sejam prioritariamente realizados para investimentos.
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Regra de Ouro nas Finanças Públicas
✅ CERTO. A regra de ouro, prevista no art. 167, III da Constituição Federal, estabelece que as operações de crédito não podem exceder o montante das despesas de capital. Isso, na prática, impede que empréstimos sejam contratados para financiar despesas correntes ou de consumo, direcionando-os prioritariamente para investimentos.
A regra de ouro tem como objetivo evitar que o governo se endivide para custear gastos rotineiros (pessoal, custeio, juros), o que geraria desequilíbrio fiscal e transferência de encargos para o futuro. A redação constitucional veda a realização de operações de crédito que excedam o valor das despesas de capital, salvo exceções autorizadas por créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta do Legislativo.
SE LIGUE NESSA!
O art. 167, III da CF dispõe: "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta." Essa é a base da regra.
A afirmação está em linha com a doutrina e a letra da Constituição: não se admite, em regra, que empréstimos financiem despesas correntes, e os recursos obtidos devem ser aplicados prioritariamente em investimentos (despesas de capital).