Operações equiparadas a operações de crédito e verificação de limites
Gabarito: Certo (C). As operações realizadas mediante reconhecimento ou confissão de dívida perante instituição não financeira, quando autorizadas por lei específica, não se sujeitam ao processo de verificação de limites e condições, conforme exceção prevista na legislação aplicável (Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal nº 40/2001, nº 43/2001 e nº 48/2007).
A questão trata da equiparação de certas operações a operações de crédito para fins de controle fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) dispõe:
Art. 29, §1LC-101-2000
Art. 29, § 1º — "Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16."
No entanto, o art. 37, III, da mesma lei enumera operações que, embora equiparadas, ficam sujeitas a tratamento específico:
Art. 37 — "Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: (...) III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes."
As Resoluções do Senado Federal, especialmente a nº 43/2001, regulamentam os limites e condições dessas operações. A exceção mencionada na questão decorre do art. 1º, §2º, da Resolução nº 43/2001, que excetua as operações do inciso III do art. 37 da LRF, quando autorizadas por lei específica, de modo que não são consideradas operações de crédito para fins de verificação dos limites e condições. Isso significa que tais operações, por não se equipararem a operações de crédito nesse contexto, dispensam o processo de verificação previsto no art. 32 da LRF.
Portanto, a afirmativa está correta, pois as operações descritas, quando autorizadas por lei específica, não se sujeitam ao processo de verificação de limites e condições.
✅ CERTO