Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Legislação Complementar de AFO
Código
ce186005
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir.Cabe ao ex-governador realizar a prestação de contas final de convênio celebrado com a União cujos recursos tenham sido repassados durante o seu mandato, ainda que o prazo para prestá-las tenha iniciado e vencido durante o mandato do atual governador.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Transferências Voluntárias e Prestação de Contas
Gabarito: Errado (E). A responsabilidade pela prestação de contas final de convênio é do ente público (Estado), e não do ex-governador pessoalmente. Como a obrigação é institucional, cabe ao atual governador, que detém a gestão dos recursos, realizar a prestação de contas, mesmo que os recursos tenham sido repassados durante a gestão anterior. Isso decorre do princípio da continuidade administrativa e da impessoalidade.
A banca testa o conhecimento sobre a quem compete a prestação de contas de convênios federais. O erro do item está em atribuir ao ex-governador uma obrigação que é do ente federado, representado pelo gestor atual. O prazo para prestar contas é do ente, e se vence durante o mandato do atual governador, é ele quem deve cumprir.
Não há previsão legal específica que transfira essa responsabilidade ao ex-gestor. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a legislação de convênios (Decreto 11.531/2023, por exemplo) estabelecem que a prestação de contas é de responsabilidade do convenente, ou seja, da administração atual.
Portanto, a afirmativa está incorreta.
Prestação de contas de convênio: Responsável (Ente público (Estado), Gestor atual (governador em exercício)); Ex-governador (Obrigação é institucional, não pessoal); Fundamentos (Continuidade administrativa, Impessoalidade, TCU e Decreto 11.531/2023)