Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
ce186006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir.Em convênio celebrado entre órgão público estadual e a União, o convenente deve oferecer contrapartida, a qual, se exclusivamente financeira, necessita de previsão orçamentária aprovada pela assembleia legislativa do respectivo estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convênios e Contrapartida Financeira

Gabarito: Certo (C). Em convênio entre entes federativos, a contrapartida é obrigatória e, quando exclusivamente financeira, deve estar prevista no orçamento do convenente, aprovado pelo respectivo Poder Legislativo — no caso de estado, pela assembleia legislativa. Essa exigência decorre do princípio da legalidade orçamentária, que condiciona a realização de despesas públicas à prévia autorização legislativa.

A contrapartida constitui compromisso financeiro do convenente para participar da execução do objeto do convênio. Sendo financeira, implica desembolso de recursos públicos, o que demanda inclusão na lei orçamentária anual (LOA) do ente. A LOA estadual é aprovada pela assembleia legislativa, nos termos da Constituição Federal (art. 165, §5º, CF) e das constituições estaduais. Portanto, a afirmativa está em consonância com as regras gerais de direito financeiro e com a legislação sobre convênios (Decreto 6.170/2007, art. 1º, §1º, I e art. 2º, e Portaria Interministerial 424/2016).

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce186006