Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Regime de competência e apropriação do décimo terceiro salário

❌ ERRADO. O regime de competência exige que as despesas sejam reconhecidas no momento do fato gerador, e não no pagamento. O décimo terceiro salário é um encargo que incide sobre a remuneração mensal, devendo ser apropriado mensalmente (proporcional) ao longo do exercício, e não concentrado apenas em dezembro. A NBC TSP EC estabelece que os RCPGs devem ser elaborados com base no regime de competência.

O item afirma que, em conformidade com o regime de competência, os passivos do décimo terceiro salário devem ser apropriados em dezembro. Isso está incorreto. O fato gerador do décimo terceiro é o trabalho prestado mês a mês. Portanto, a cada mês, uma fração do décimo terceiro deve ser reconhecida como despesa e passivo. Apropriar apenas em dezembro seria seguir o regime de caixa, não o de competência.

Citação da NBC TSP:

NBC TSP – Estrutura Conceitual, item 1.1:

"A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base no regime de competência."

🎯 Pegadinha: O candidato pode confundir o mês de pagamento (dezembro) com o regime de competência. Lembre-se: a competência se preocupa com o período de ocorrência do fato gerador, não com o fluxo de caixa. No caso do 13º, o fato gerador ocorre ao longo de todo o ano, exigindo apropriação mensal.

Portanto, a afirmação está errada. Gabarito: E (Errado).