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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce186023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue o item subsequente.O poder público concedente deverá fiscalizar a empresa concessionária, sendo-lhe assegurado amplo acesso aos dados da empresa, exceto àqueles relativos à contabilidade e aos recursos financeiros da concessionária, que são protegidos pelo sigilo fiscal e bancário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de serviços públicos – Fiscalização e acesso a dados pela concedente

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque, no regime de concessão de serviços públicos, o poder concedente tem amplo acesso a todos os dados da concessionária, inclusive os relativos à contabilidade e aos recursos financeiros, não havendo exceção de sigilo fiscal ou bancário oponível ao concedente no exercício da fiscalização. A Lei Federal de Concessões (Lei 8.987/1995) e a legislação estadual correspondente (Lei n.º 12.781/1997 do Ceará) asseguram o acesso irrestrito a esses dados para viabilizar o controle e a fiscalização.

A banca explora o conhecimento de que o sigilo fiscal e bancário não pode ser invocado para obstar a fiscalização pelo poder concedente. O erro está em afirmar que esses dados são protegidos e, portanto, excluídos do acesso, quando na verdade o poder concedente tem direito a acessá-los integralmente.

Fiscalização na concessão
  • 1Poder concedente
    • Acesso amplo e irrestrito
      • Dados contábeis
      • Recursos financeiros
      • Demais dados da concessionária
  • 2Sigilo fiscal/bancário
    • Não é oponível ao concedente
    • Não há exceção de acesso
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu a regra: o candidato pode pensar que o sigilo fiscal/bancário é absoluto, mas no contexto da concessão há uma exceção expressa – o concedente precisa dos dados para fiscalizar, e a lei lhe garante acesso irrestrito. A afirmação tenta confundir ao criar uma exceção onde ela não existe.

Gabarito: ERRADO (E).

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