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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce186024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue o item subsequente.Uma entidade somente poderá ser qualificada como organização social se houver aprovação da SEPLAG quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 12.781/1997 – Qualificação de Organizações Sociais

✅ CERTO. A afirmação está correta: de acordo com a Lei Estadual n.º 12.781/1997 do Ceará, a qualificação de uma entidade como organização social depende da aprovação da SEPLAG quanto à conveniência e oportunidade do ato.

A qualificação como organização social é um ato discricionário da Administração, que avalia se a entidade preenche os requisitos legais e se a qualificação atende ao interesse público. A lei estadual atribui à SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) a competência para essa análise prévia, sendo a aprovação desse órgão condição essencial para a qualificação.

SE LIGUE NESSA!

Não foi possível transcrever o dispositivo literal da Lei 12.781/1997, mas o gabarito oficial da banca confirma a correção da assertiva.

✅ CERTO.

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