Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce186028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
Tendo como referência o Decreto estadual n.º 32.216/2017, que regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará e institui a gestão de projetos de investimento público do governo do estado do Ceará, bem como o Decreto estadual n.º 33.813/2020, que redefine o Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento (SPO) e a Rede Estadual de Planejamento e Orçamento do Ceará (RENOP Ceará), julgue o item subsequente.De acordo com o Decreto estadual n.º 32.216/2017, os resultados das políticas governamentais devem ser monitorados por indicadores de eficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto 32.216/2017 – Monitoramento de resultados

Gabarito: Errado. O Decreto estadual n.º 32.216/2017, que regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados do Ceará, estabelece que os resultados das políticas governamentais devem ser monitorados por indicadores de eficiência, eficácia e efetividade – e não apenas por indicadores de eficiência, como afirma o enunciado.

O Modelo de Gestão para Resultados (MGR) adota uma abordagem multidimensional de avaliação. Conforme material didático sobre o tema, a avaliação de políticas públicas considera:

  • Eficiência: uso racional dos recursos (relação custo-benefício);

  • Eficácia: cumprimento dos objetivos programados;

  • Efetividade: impacto das ações públicas na sociedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta restringir o monitoramento a apenas um dos indicadores (eficiência). O candidato pode ser levado a considerar a afirmação correta por associar “eficiência” à boa gestão, mas o decreto exige indicadores que abranjam também eficácia e efetividade, alinhados ao conceito de accountability e transparência.

Portanto, a assertiva está ERRADA, pois o decreto não limita o monitoramento a indicadores de eficiência.

✅ Errado

Link permanente: /questoes/ce186028