Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce186041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.A Lei Orçamentária do estado do Ceará deve conter demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de Inovação Tecnológica (FIT).
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual do Ceará – Fundos FECOP e FIT

GABARITO: CERTO. De acordo com as Leis estaduais n.º 18.430/2023 (LDO) e n.º 18.664/2023 (LOA) do Ceará, a Lei Orçamentária Anual deve conter demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de Inovação Tecnológica (FIT). Essa exigência decorre da necessidade de transparência e controle orçamentário sobre os recursos de fundos especiais, assegurando que sua execução esteja em harmonia com o planejamento governamental.

A obrigatoriedade de demonstrativos específicos para fundos como o FECOP e o FIT está alinhada aos princípios de transparência fiscal e às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impõe a evidenciação de todos os gastos públicos. Embora o texto literal das Leis estaduais não tenha sido reproduzido no material de apoio, a resposta oficial da banca confirma que a previsão existe na legislação cearense.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce186041