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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce186042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.No caso de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, a transposição e o remanejamento das dotações orçamentárias somente serão admitidos mediante lei de créditos adicionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) - Ceará

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a transposição e o remanejamento de dotações orçamentárias, nas hipóteses de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, somente são admitidos mediante lei de créditos adicionais é incorreta. Embora os créditos adicionais sejam um instrumento comum para alterações orçamentárias, a própria LDO e a LOA podem autorizar esses movimentos de forma direta, dentro dos limites legais, sem necessidade de lei específica.

A questão testa o conhecimento sobre as formas de alteração do orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) frequentemente contêm autorizações genéricas para transposições, remanejamentos e transferências de dotações, desde que respeitados os montantes e as categorias de programação. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei 4.320/1964 estabelecem que o Poder Executivo pode, com autorização na LOA ou LDO, realizar essas operações sem a edição de uma lei de créditos adicionais específica.

Alteração orçamentária (CE)
  • 1Transposição / Remanejamento
    • Mediante lei de créditos adicionais
    • "Somente" é falso
    • Autorizado diretamente na LDO/LOA
  • 2Fundamento legal
    • LRF (LC 101/2000)
    • Lei 4.320/1964
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida: o candidato pode associar automaticamente "transposição" e "remanejamento" a créditos adicionais, mas a LDO e a LOA podem conter autorizações explícitas para essas alterações, tornando desnecessária uma lei autônoma. Fique atento ao termo "somente" — ele é o indicativo da falha.

Gabarito: ERRADO.

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