Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Descentralização administrativa de crédito (Decreto 34.894/2022 - Ceará)

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o conceito de descentralização administrativa de crédito previsto no Decreto estadual n.º 34.894/2022: ocorre entre unidades gestoras de órgãos ou entidades vinculados à mesma secretaria, e apenas a unidade gestora titular detém dotação orçamentária própria, sendo a executora mera executora da despesa mediante provisão de créditos.

A descentralização administrativa (também chamada de provisão) é a movimentação de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade, ou entre entidades vinculadas à mesma secretaria. Nessa modalidade, a unidade titular possui a dotação originária e a unidade executora realiza a despesa com recursos recebidos por provisão, sem ter orçamento próprio para aquela rubrica. Isso difere da descentralização externa, que envolve órgãos de secretarias diferentes ou entidades distintas.

O trecho de questão do TCE/TO (FGV/2022) menciona que a descentralização por provisão envolve apenas unidades gestoras de um mesmo órgão, o que reforça o entendimento.

Portanto, a assertiva está correta. ✅ CERTO