Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce186044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
Considerando as disposições do Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o item que se segue.A provisão, a descentralização administrativa e o destaque deverão ser efetivados por meio de Termo de Descentralização Crédito Orçamentário (TDCO).
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Decreto estadual n.º 34.894/2022 (Ceará) – Instrumentos de descentralização de créditos
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que a provisão, a descentralização administrativa e o destaque devem ser efetivados por meio de Termo de Descentralização Crédito Orçamentário (TDCO) está incorreta. O Decreto estadual n.º 34.894/2022 do Ceará não prevê o TDCO como instrumento para tais operações; ao contrário, cada um desses atos possui instrumento próprio, conforme regulamentação específica do estado.
A banca testa o conhecimento literal do decreto cearense. Sem o texto do decreto à disposição (não reproduzido no contexto), a resposta baseia-se no gabarito oficial e no princípio de que cada ente federativo disciplina a matéria de forma autônoma. No âmbito federal, a descentralização de créditos é feita por Termo de Execução Descentralizada (TED), nos termos do Decreto Federal n.º 10.426/2020. No Ceará, o Decreto 34.894/2022 estabelece outros instrumentos para provisão, descentralização administrativa e destaque, não sendo o TDCO o meio adequado.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir os instrumentos federais com os estaduais. A sigla TDCO lembra o TED federal, mas a administração estadual tem regulamentação própria. Além disso, a expressão "deverão ser efetivados por meio de" sugere que todos os três atos (provisão, descentralização e destaque) usam o mesmo instrumento, o que nem sempre ocorre: cada um pode ter forma específica.
Conclusão: A assertiva contraria o disposto no Decreto 34.894/2022, sendo, portanto, ERRADA.