Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce186046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue o próximo item.O chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais por ato próprio, desde que com recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Estadual n.º 18.430/2023 (LDO 2024 do Ceará) – Créditos Suplementares e Especiais
Gabarito: E (Errado). O item afirma que o Chefe do Poder Executivo pode abrir créditos suplementares e especiais por ato próprio, desde que os recursos sejam provenientes de anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação. Contudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Ceará para 2024 (Lei n.º 18.430/2023) dispõe, em seu art. 41, que a abertura de tais créditos depende de prévia autorização legislativa, independentemente da fonte dos recursos. Portanto, a assertiva é falsa.
A banca testa o conhecimento do conteúdo específico da LDO estadual. Muitos candidatos podem confundir com a regra geral da Lei Federal n.º 4.320/64 (art. 43), que apenas exige a existência de recursos disponíveis, ou com a possibilidade de abertura por decreto prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para algumas situações. No entanto, a LDO do Ceará para 2024 explicitamente condiciona a abertura de créditos suplementares e especiais à autorização legislativa, não bastando o ato próprio do Executivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (Lei 4.320/64) e a disposição específica da LDO. O candidato pode lembrar que o art. 43 da Lei 4.320 permite a abertura desde que haja recursos, mas a LDO estadual acrescenta a necessidade de autorização legislativa. Fique atento: sempre que a questão mencionar uma LDO estadual, o texto dela prevalece sobre a lei geral.