Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce186067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que diz respeito ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o seguinte item.Na perspectiva de um orçamento público como instrumento para a viabilização de políticas públicas de distribuição de renda, é correto afirmar que um mecanismo fiscal eficaz é aquele que combina tributos progressivos sobre as classes com renda mais elevada com transferências para as classes com renda mais baixa.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Papel do Estado e Distribuição de Renda
✅ CERTO. A afirmação está correta. O uso de tributos progressivos sobre as classes de maior renda combinado com transferências para as classes de menor renda é um mecanismo fiscal clássico e eficaz para a redistribuição de renda, constituindo uma das funções do Estado na economia, especificamente a função distributiva (ou redistributiva). Essa função visa corrigir as desigualdades geradas pelo mercado, utilizando a política tributária e de gastos para transferir recursos dos mais ricos para os mais pobres.
A doutrina de finanças públicas, notadamente os ensinamentos de Richard Musgrave, identifica três funções clássicas do Estado: alocativa (provisão de bens públicos), distributiva (justiça social) e estabilizadora (controle macroeconômico). O item descreve exatamente a função distributiva, com a progressividade tributária (quem ganha mais paga proporcionalmente mais) e as transferências (como programas sociais) como instrumentos típicos.
Não há dispositivo legal literal a reproduzir, pois o conceito é doutrinário. Contudo, a Constituição Federal de 1988, em seus princípios fundamentais, estabelece como objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I e III), o que se alinha com o uso do orçamento para a redistribuição.
Funções do Estado (Musgrave): Alocativa (Provisão de bens públicos); Distributiva (Tributos progressivos (maior renda), Transferências (menor renda), Objetivo: justiça social); Estabilizadora (Controle macroeconômico)
PEGA ESSA DICA!
Em provas de AFO, quando a questão falar em "combinação de tributos progressivos + transferências" ou "correção de desigualdades", a resposta quase sempre será Certo, pois isso define a função distributiva do Estado. Memorize as três funções de Musgrave: alocativa (bens públicos), distributiva (justiça social) e estabilizadora (crescimento e emprego).