Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce186068

Limites de Despesa com Pessoal na LRF (LC nº 101/2000)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o limite da despesa total com pessoal da União é de 50% da receita corrente líquida (RCL), e não 60%. Além disso, o limite prudencial é de 47,5% (95% de 50%), e não 54%. O erro decorre da confusão com os limites dos Estados e Municípios, que são de 60%.

A LRF, no seu Art. 19, estabelece os percentuais máximos para cada ente:

Art. 19LC-101-2000

Art. 19 — Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I — União: 50% (cinquenta por cento) II — Estados: 60% (sessenta por cento) III — Municípios: 60% (sessenta por cento)

Portanto, o item erra ao afirmar 60% para a União. Ademais, o limite prudencial, definido no Art. 22, parágrafo único, corresponde a 95% do limite máximo legal. Para a União: 50% × 95% = 47,5%, e não 54%.

Limites de Despesa com Pessoal — só União: 50%; só Estados/Municípios: 60%; União∩Estados/Municípios: 0

❌ ERRADO.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Limites de Despesa com Pessoal na LRF (LC nº 101/2000)