Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
ce186071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Acerca de despesas públicas, julgue o item seguinte.Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados como processados ou não processados, conforme a conclusão da liquidação.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Restos a Pagar
✅ CERTO. A afirmativa está correta. Os restos a pagar são, de fato, as despesas empenhadas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro, e classificam-se em processados (já liquidadas) e não processados (ainda não liquidadas), conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/1964.
A definição legal é clara:
Art. 36Lei-4320
"Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
A despesa pública percorre três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O restos a pagar ocorre quando, ao final do exercício, a despesa foi empenhada mas o pagamento não foi efetuado. Se a liquidação já ocorreu (verificação do direito adquirido), a despesa é classificada como processada; se ainda não foi liquidada, é não processada. A afirmativa do item espelha exatamente esse conceito.
Classificação
Estágios concluídos
Estágio pendente
Processados
Empenho e liquidação
Pagamento
Não processados
Apenas empenho
Liquidação e pagamento
PEGA ESSA DICA!
Memorize o tripé: restos a pagar = empenhado + não pago até 31/12. A chave da classificação é a liquidação: se ocorreu, é processado; se não, é não processado. Questões de CESPE costumam trocar os termos (ex.: dizer que são despesas liquidadas e não pagas – isso está incompleto, pois o empenho é o requisito mínimo).
Portanto, o item está Certo conforme o gabarito oficial.