Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce186072

Classificação por Fonte/Destinação de Recursos

✅ CERTO. O item está correto. A fonte/destinação é instrumento de gestão que identifica a origem e o destino dos recursos públicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 8LC-101-2000

Art. 8º … Parágrafo único. “Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”

Assim, a assertiva reproduz fielmente o comando legal, sendo verdadeira.

Proposição	Descrição	Valor Lógico
p	A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública	V
q	Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso	V
p ∧ q	Conjunção das duas afirmações (a questão como um todo)	V

MNEMÔNICO

Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)

PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços

Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)

✅ CERTO

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Classificação por Fonte/Destinação de Recursos