Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce186073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que concerne às receitas públicas, julgue o item subsequente.A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.
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GabaritoC — Certo
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Receita Pública: Dívida Ativa
✅ CERTO. A inscrição em dívida ativa é, de fato, o reconhecimento formal de créditos tributários ou não tributários que não foram pagos no vencimento, conferindo ao ente público o direito de cobrá-los judicialmente por meio da execução fiscal.
O conceito está alinhado com a doutrina e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que definem a dívida ativa como o conjunto de créditos a favor da Fazenda Pública, com certeza e liquidez apuradas, decorrentes de obrigações legais não quitadas nos prazos estabelecidos. A abrangência inclui tanto créditos de natureza tributária (impostos, taxas, contribuições) quanto não tributária (multas, aluguéis, preços públicos, etc.), conforme já reconhecido pelo entendimento pacífico (inclusive em questões anteriores do CESPE).
Portanto, a afirmativa está correta.
Receita Pública — só Créditos Tributários: 0; só Créditos Não Tributários: 0; Créditos Tributários∩Créditos Não Tributários: 1