Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípio da Anualidade Orçamentária

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O princípio da anualidade orçamentária refere-se à autorização das despesas para um exercício financeiro, e não à execução financeira (pagamento). A existência de restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas até 31/12) não viola o princípio, pois essas despesas foram autorizadas no orçamento do ano anterior. O sistema brasileiro adota sim estritamente o princípio da anualidade para a vigência da lei orçamentária, permitindo que despesas autorizadas em um ano sejam pagas no ano seguinte por meio do mecanismo dos restos a pagar.

A confusão reside em interpretar o princípio como limitado ao período de pagamento, quando na verdade ele se aplica ao ciclo de autorização orçamentária. A Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964 estabelecem que o orçamento é anual, e os restos a pagar são uma exceção prevista para garantir a continuidade da execução, sem quebrar a anualidade.

Gabarito: E – Errado.