Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce186082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, porém não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas.
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GabaritoC — Certo
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Orçamento Público: Lei Orçamentária Anual – Conteúdo e Limites
✅ CERTO. A afirmativa está correta porque reproduz exatamente o que dispõem os §§ 8º e 14 do art. 165 da Constituição Federal. A LOA pode sim conter previsões de despesas para exercícios futuros, desde que especifique os investimentos plurianuais e aqueles em andamento (§14); e, de outro lado, é vedada a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, salvo as exceções expressamente previstas (§8º).
A banca testa o conhecimento da literalidade de dois parágrafos do art. 165 da CF/88: o que autoriza projeções futuras e o que proíbe dispositivos alheios ao escopo orçamentário.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Art. 165, § 14 — “A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.”
Portanto, a primeira parte do item (poder incluir previsões futuras) é permitida pelo §14; a segunda parte (não pode conter disposições alheias) é a regra do §8º. Ambas coexistem harmonicamente: a LOA pode projetar despesas futuras apenas para investimentos já em curso ou plurianuais, mas jamais tratar de outros assuntos estranhos à receita e despesa.
LOA (art. 165 CF)
1Conteúdo permitido
Previsão de receitas
Fixação de despesas
Previsões futuras (§14)
Investimentos plurianuais
Investimentos em andamento
2Conteúdo vedado (§8º)
Dispositivos estranhos
Exceções (permitidas)
Créditos suplementares
Operações de crédito (inclusive ARO)
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PEGA ESSA DICA!
O §8º traz duas exceções à proibição de matérias estranhas: autorização para créditos suplementares e para operações de crédito (inclusive ARO). Esses dispositivos são considerados “naturais” da LOA e não quebram o princípio da exclusividade. Memorize a literalidade de ambos os parágrafos – eles já foram cobrados em diversas provas do Cebraspe.