Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce186084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.No caso do Poder Judiciário, o plano plurianual deve prever apenas as despesas de caráter continuado e os investimentos obrigatórios do sistema de justiça, excluindo os programas de natureza temporária e as despesas discricionárias.
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Plano Plurianual (PPA) e o Poder Judiciário
❌ ERRADO. A afirmativa é falsa. O Plano Plurianual (PPA) é instrumento de planejamento de médio prazo que abrange todos os Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e deve conter todos os programas e ações governamentais, independentemente de sua natureza continuada ou temporária, obrigatória ou discricionária. Não há previsão constitucional ou legal que restrinja o PPA do Poder Judiciário apenas a despesas de caráter continuado e investimentos obrigatórios, excluindo programas temporários e despesas discricionárias. Pelo contrário, o art. 165 da Constituição Federal estabelece que o PPA conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, sem qualquer exceção por Poder. Portanto, a afirmação está errada.
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o Judiciário teria um PPA restrito, mas isso não se sustenta. O PPA é um instrumento global de planejamento governamental.
Caso
Premissa do item (PPA do Judiciário restrito)
Base legal (art. 165 CF)
Conclusão
1
Apenas despesas continuadas e investimentos obrigatórios
PPA abrange todos os Poderes e todos os tipos de despesa
Contradição → Item Errado
2
Exclui programas temporários e despesas discricionárias
PPA inclui programas de duração continuada e demais ações
Contradição → Item Errado
NÃO CAIA NESSA!
A banca cria uma suposta exceção para o Poder Judiciário que não existe na legislação. O PPA é único para toda a administração pública e abrange todos os Poderes, sem restrição a tipos de despesa. Cuidado para não cair na armadilha de achar que o Judiciário teria regime próprio de planejamento.