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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce186119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue o item a seguir.Membros de conselhos de contas podem figurar como sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de autoridade: sujeito ativo

✅ CERTO. O art. 2º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) elenca, de forma expressa, os sujeitos ativos do crime, incluindo no inciso VI os membros dos tribunais ou conselhos de contas. Assim, tais agentes podem sim figurar como sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. O artigo é categórico ao afirmar que é sujeito ativo qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo, entre outros, os membros dos tribunais ou conselhos de contas. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo.

MNEMÔNICO
CESIO (elemento químico)
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade
Princípios do Juizado Especial (art. 2º da Lei 9.099/95)

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