Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue o item a seguir.A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei de Abuso de Autoridade — Independência das sanções
Gabarito: Errado. A afirmação de que a aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) requer a imposição de sanções civis ou administrativas é incorreta. As esferas penal, civil e administrativa são independentes; a lei não condiciona a aplicação das sanções criminais à prévia imposição de outras sanções.
O art. 4º da Lei nº 13.869/2019 estabelece que as penas previstas serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. Ou seja, o agente pode ser condenado criminalmente por abuso de autoridade mesmo que não tenha sofrido qualquer punição na esfera civil ou administrativa, e vice-versa. A afirmação inverte essa lógica, ao exigir que as sanções não penais sejam impostas como requisito para as penais.
✅ Errado
A assertiva contraria o princípio da independência das instâncias de responsabilidade. A autonomia entre as esferas é clara: cada uma tem seus próprios pressupostos e procedimentos, e a condenação em uma não depende da outra.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize que a Lei de Abuso de Autoridade, em seu art. 4º, expressamente diz que as penas são aplicadas "sem prejuízo" ou "independentemente" de sanções civis e administrativas. Essa é uma pegadinha clássica: inverter a relação de independência para dependência.