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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce186122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue o item a seguir.Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, relativos ao crime de racismo, a vítima deve estar acompanhada de advogado ou defensor público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Crimes Raciais (Lei 7.716/1989) – Assistência Obrigatória à Vítima

✅ CERTO. O item está correto, pois o art. 20-D da Lei 7.716/1989, incluído pela Lei 14.532/2023, determina expressamente que a vítima dos crimes de racismo deve estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais. Não há qualquer exceção ou condição no texto legal. A afirmação do enunciado reproduz fielmente o dispositivo.

Art. 20-DLei-7716

Art. 20-D – "Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público."

A banca cobra a literalidade do artigo, sem necessidade de interpretação ou conhecimento jurisprudencial adicional. Portanto, o item está CERTO.

MNEMÔNICO
CESIO (elemento químico)
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade
Princípios do Juizado Especial (art. 2º da Lei 9.099/95)

✅ CERTO.

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