Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
ce186126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial
Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue o item seguinte.Considere que um enfermeiro tenha se apropriado de formulários de atestados médicos devidamente carimbados em nome de determinado médico e tenha passado a utilizá-los para emitir atestados médicos falsos para terceiros, com o fito de lucro. Nessa situação, conforme as disposições do Código Penal, a conduta do enfermeiro caracteriza o crime de falsidade de atestado médico.
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Falsidade de atestado médico – Sujeito ativo
Gabarito: ❌ ERRADO. A conduta do enfermeiro não configura o crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), pois este é crime próprio que exige que o sujeito ativo seja médico. O enfermeiro, ao emitir atestados falsos usando carimbo de médico, pode responder por outros crimes (como falsidade ideológica ou uso de documento falso), mas não pelo art. 302.
O art. 302 do Código Penal tipifica: "Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso". Logo, o tipo penal é restrito ao profissional da medicina. O enfermeiro não se enquadra como sujeito ativo desse crime. A assertiva do enunciado está, portanto, errada.
Falsidade de atestado médico (art. 302): Crime próprio (Sujeito ativo: médico, No exercício da profissão); Conduta típica (Dar atestado falso); Não se enquadram (Enfermeiro, Dentista, Outros profissionais); Alternativas (outros crimes) (Falsidade ideológica (art. 299), Uso de documento falso (art. 304))
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao atribuir a um não médico a autoria do crime do art. 302. Lembre-se: falsidade de atestado médico é crime próprio, só pode ser praticado por médico no exercício da profissão. O enfermeiro, ao falsificar atestado, incorre em outro delito (ex.: art. 299 – falsidade ideológica, ou art. 304 – uso de documento falso), mas jamais no art. 302.