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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce186127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial
Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue o item seguinte.Para a configuração dos crimes contra a fé pública, como o delito de moeda falsa, é prescindível a existência de um sujeito passivo específico e determinado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crimes contra a fé pública – Moeda falsa

✅ CERTO. Para os crimes contra a fé pública, como o delito de moeda falsa (art. 289 do CP), é prescindível a existência de um sujeito passivo específico e determinado. O bem jurídico tutelado é a fé pública, ou seja, a confiança da coletividade no sistema monetário, e o sujeito passivo principal é o Estado. A existência de uma pessoa física ou jurídica concretamente prejudicada é meramente eventual (sujeito passivo mediato), não sendo necessária para a configuração do crime. Assim, a afirmativa está correta.

SE LIGUE NESSA!

A doutrina é pacífica ao afirmar que o sujeito passivo dos crimes contra a fé pública é o Estado, titular do interesse na preservação da credibilidade dos instrumentos de fé pública (moeda, selos, documentos públicos etc.). Eventuais vítimas individuais são consideradas sujeitos passivos mediatos, mas sua existência não é exigida para a tipicidade.

Gabarito: Certo.

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